Câmara Federal Aprovou Novas Regras para Uso da Internet no Brasil

Houve mudanças no que se refere 
à "neutralidade de rede".

O projeto determina direitos e obrigações de todos os usuários, tanto os que usam a internet para prestar serviços quanto os que as usam para qualquer outra finalidade. O governo concordou em retirar do projeto a exigência de que dados pessoais dos usuários brasileiros fossem armazenados, mas houve mudanças em relação ao que chamam de "neutralidade de rede". 

A votação foi simbólica mas o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados federais. O projeto, chamado "Marco Civil", foi criado há três anos e foi aprovado com algumas modificações, tal como está informado no parágrafo anterior. O texto aprovado garante o princípio da neutralidade. De acordo com o texto aprovado, nenhuma empresa poderá favorecer clientes nem vender pacotes de serviços com restrições de uso, mas a regulamentação para esta regra só será definida pela presente da República depois que a Anatel e o Comitê Gestor da Internet forem ouvidos.
Sites, blogs e redes sociais serão obrigados a manter os registros de acesso, mas sob sigilo, por um prazo de seis meses. O governo brasileiro concordou em retirar do texto a exigência de que dados de usuários brasileiros fossem armazenados no Brasil, mas as empresas estrangeiras que atuam no Brasil devem acatar o que determinam as leis brasileiras.
O item considerado mais importante é quanto à pornografia. A divulgação de nudez  e cenas de sexo por fotografia, desenhos ou vídeo é proibida e sujeita a penalidades. Quando isto ocorrer, o provedor terá que retirar o material da rede no momento em que a vítima solicitar, sem necessidade de ordem judicial. Se o provedor não fizer isto, será responsabilizado por violação de intimidade.
Ainda não há uma conclusão definitiva. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. No próximo mês, representantes de vários países virão ao Brasil para participar de debates sobre o uso e o gerenciamento da Internet.